Exército inspeciona Polícia Militar em Macaíba

Edílson França deve assumir Segurança Pública até dezembro

Meio

_ Você já fez o seu ‘ordens especiais’? Não? Então você é meio oficial!
Era o que ele dizia, lá pelos idos de 1992.
Comecei e recomecei por diversas vezes, mas só em 2005 realmente levei à frente com maior afinco a ideia, graças à singular iniciativa de um Cmt Geral em determinar a disponibilização em meio digital do Boletim da PM.

_ O problema é que você sabe que nós somos militares e ainda policiais.
Foi o que me revelou ter dito no final da década de 1980, quando de discussão mantida por telefone com oficial de igual posto da FAB, o qual buscava robustecer seus posicionamentos no fato de ser militar federal.

Meio oficial, militar e policial...

Falemos de salário...

_ PRONASCI, gratificação de R$350,00... dizia um Cabo amigo meu, fazendo cálculos sobre sua remuneração.
_ Minha conta de luz está atrasada... dizia outro Cabo em prantos em meio aos seus colegas de serviço. Dignas lágrimas!
Cabos, Soldados, Sargentos, Tenentes... Meio remunerados! Metade prevista em lei e a outra, fruto de migalhas atiradas pelos governantes.
_ O RJ é o estado que mais aderiu ao PRONASCI do governo federal... dizia o funesto gestor local na solenidade de abertura da 1ª CONSEG/RJ. É claro! E as razões são as mesmas que determinaram a adesão maciça ao "programa de capacitação" do governo estadual.

Falemos do aspecto policial...

Meros taxistas/espantalhos de ocorrências, impedidos de emprestar à população as mais elementares demonstrações de exercício de poder público, escravizados por práticas absolutamente incompatíveis com a era da informática, do BlackBerry, do Netbook, do Twitter....
_ Perdi minha identidade e gostaria de registrar tal fato!
_ Por favor, volte à delegacia em 72h para buscar cópia de seu registro.
_ 'Dr' delegado, por que sua classe foi contemplada com R$850,00 de gratificação e não R$350,00 como todas as demais?
_ 'Dr' delegado, por que sua classe não precisará ser submetida a 'programa' algum para receber tal migalha?
Estariam as taxas de elucidação de delitos em patamares tão satisfatórios assim? Então por que a sensação de impunidade continua a alimentar sucessivas e crescentes práticas criminosas?

_ A Polícia Militar agradece sua confiança... diz o operador ao final da chamada...

REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO – CIDADÃO COMUM

1. Ter 25 anos;
2. Requerimento SINARM, obtido no site da PF (www.policiafederal.gov.br), preenchido e assinado pelo requerente;
3. Duas fotos 3x4;
4. Declaração de efetiva necessidade e Declaração de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal;
5. Apresentação de cópias da identidade e CPF;
6. Certidões de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças (Federal, Estadual, Militar e Eleitoral);
7. Comprovantes de ocupação lícita (carteira de trabalho, funcional, contrato social, etc);
8. Comprovante de residência (dispensável para os servidores públicos da ativa.);
9. Avaliação psicológica, efetuada por psicólogo credenciado pelo Departamento de Polícia Federal;
10. Avaliação de aptidão técnica para manuseio de arma de fogo (Teste de tiro), atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Policia Federal ou credenciado;
Obs.: A documentação deverá ser entregue em um envelope fechado contendo o nome do interessado.

TAXA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO: R$ 60,00

COMO DEVO FAZER?

 O primeiro passo para adquirir uma arma de fogo é acessar o site www.policiafederal.gov.br e na guia ARMAS, preencher o Requerimento SINARM, fornecendo todas as informações solicitadas. Em seguida, deve-se anexar ao Requerimento SINARM; todos os documentos exigidos na página anterior.
 Após anexar a documentação mencionada no item anterior, deve-se protocolizar a documentação no Setor de Protocolo da Polícia Federal..
 De posse do protocolo, o interessado deverá efetuar a avaliação psicológica com um psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
 Após o exame de aptidão psicológica, o interessado deverá ser autorizado pela Polícia Federal a efetuar o teste de tiro com instrutor credenciado pela Polícia Federal.
 Após os exames, o processo é encaminhado à autoridade competente para decisão. Autorizada a compra, o interessado deverá receber na Polícia Federal guia para pagamento de taxa e Autorização para Aquisição de Arma. A taxa pode ser paga em qualquer agência ou terminal do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Casa Lotérica.

 Paga a taxa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento na Polícia Federal, juntamente com a Nota fiscal da arma de fogo emitida pela loja, para receber o registro.

Fonte: Departamento de Polícia Federal
Endereço: Avenida Daniel de La Touche, nº 4000, Cohama/MA, PELO TELEFONE: (98) 3131-5189 ou e-mail: sinarm.srma@dpf.gov.br

PEC 300 em Sergipe

A luta pela PEC 300 não pode parar. Centenas de policiais e bombeiros militares realizaram em Aracaju - Sergipe, mais uma caminhada em busca da vitória. O evento aconteceu na tarde da sexta-feira (30/10), culminando com uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa, a qual contou com a participação do Deputado Federal Mendonça Prado.

Entenda a PEC 300

O que é Pec 300?

Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal". Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.

Qual o caminho da PEC 300?

NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

1) CCJC da Câmara

Quando uma PEC chega ou é criada na Câmara dos Deputados, ela deve ser enviada, antes de tudo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJC). É nesse ponto que começa seu caminho pela Câmara, chamada tramitação, rumo à aprovação.
A CCJC dirá apenas em, no máximo, cinco sessões se a proposta pode ou não ser aceita. Se aceita, dizemos que sua admissibilidade foi aprovada e passa-se para, então, para a Comissão Especial. Se não preencher os requisitos exigidos pela Constituição, a comissão decide pela sua inadmissibilidade. Quando isso ocorre, a carreira da PEC na Câmara acabou. Ela irá para o arquivo. Nesse caso, diz-se que a decisão da CCJC tem caráter terminativo, é uma proposta inconstitucional que não irá a Plenário. A PEC em questão, por sua vez, deixa de ser examinada, a não ser em um único caso, quando o autor da proposta pede sua apreciação preliminar pelo Plenário. Nesse caso, ele precisará do apoio de um terço do total dos deputados que vão decidir apenas se a proposta pode ou não ser admitida. Para dar o parecer da CCJC, isto é, para dizer se a proposta é constitucional ou não, nomeia-se um relator. Ele decidirá pela admissibilidade integral, admissibilidade com emendas ou pela inadmissibilidade. As emendas só serão aceitas se visarem apenas corrigir erros da proposta que impedem a admissibilidade. Dizemos então, que a emenda tem caráter saneador.
O relator lerá seu texto, em uma sessão da CCJC, iniciando-se logo em seguida a discussão. Os deputados podem querer mais tempo para examinar a proposta. Pedirão, para isso, concessão de vista, que será concedida pelo prazo de duas sessões. Se o plenário achar que a discussão já foi suficiente, poderá decidir pelo encerramento dela se pelo menos dez deputados já tiverem falado. Se as sugestões forem pertinentes, o relator pode fazer alterações na proposta original e fazer as mudanças sugeridas.
O parecer do relator poderá ser rejeitado, aprovado apenas em parte ou aprovado na íntegra. Se rejeitado, o presidente da comissão nomeia outro relator, que será encarregado de redigir o texto sobre a posição majoritária da comissão. Se for aprovado apenas em parte, por meio da aprovação de destaque, isso significa que alguma emenda foi rejeitada ou que uma parte da proposta original foi suprimida porque continha erros. Se for aprovado na íntegra, será considerado o parecer oficial da comissão. Encerra-se, assim, a tramitação da proposta na CCJC.

2) Comissão Especial:

Aprovada na CCJC, o presidente da Câmara cria uma Comissão Especial para o chamado exame de mérito, ou seja, a análise de seu conteúdo, que tem prazo de 40 sessões ordinárias para analisar o texto. A Comissão Especial tem um presidente e três vice-presidentes, eleitos por seus pares. Entre as atribuições de uma Comissão Especial está a de analisar uma proposta de emenda à Constituição. Nas dez primeiras sessões, os deputados têm a oportunidade de apresentar emendas ao projeto do governo apenas se tiverem apoio de pelo menos um terço da composição da Câmara (171 deputados) por emenda apresentada. O parecer da Comissão Especial será apenas uma sugestão, uma indicação para orientar a decisão do Plenário da Câmara. Por isso, a aprovação do parecer do relator na Comissão Especial não exige o chamado quórum qualificado de três quintos obrigatórios para a votação, no Plenário, de qualquer emenda à Constituição. Na Comissão Especial, bastará que a proposta tenha a aprovação da maioria dos votos dos presentes. Mas atenção: para ser votado o parecer da Comissão Especial, será exigida a presença da maioria dos integrantes da comissão. O relator faz, então, um parecer, que pode ser de aprovação total, rejeição total ou parcial, emendas pontuais e substitutivo. Se aceito, diz-se que a admissibilidade foi aprovada e, então, nomeia-se um relator.

3) Plenário da Câmara

Aprovada na comissão, a PEC está pronta para votação em plenário. Entretanto , há algumas regras a serem seguidas.
É necessária a aprovação em dois turnos, com espaço de pelo menos cinco sessões entre um turno e outro. Esse prazo é chamado de interstício.
Para ser aprovada, a proposta deverá obter os votos de três quintos, no mínimo, do número total de deputados da Câmara em cada turno da votação. Ou seja, aprovação de 308 dos 513 deputados. A esse quórum que aprovar emendas à Constituição, dá-se o nome de quórum qualificado.
Após a aprovação da proposta em segundo turno, ela deverá também voltar à Comissão Especial para a redação final do que foi aprovado. Se for o caso, poderão ser propostas emendas de redação.
A votação da redação final pelo Plenário deverá ocorrer após o prazo de duas sessões, contado a partir de sua publicação ou distribuição em avulsos.

NO SENADO FEDERAL

4) CCJ do Senado

O Presidente da Câmara mandará a proposta aprovada para o Senado onde tramitará segundo as regras de seu regimento Interno que é diferente do da Câmara. No Senado, a proposta irá apenas para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), que dará parecer sobre todos os seus aspectos. O Regimento do Senado não distingue admissibilidade e mérito. A comissão tem prazo de 30 dias para dar o parecer.
Para propor emendas, a Comissão deve ter a assinatura de pelo menos um terço do Senado.

5) Plenário do Senado

Aprovada na CCJC, a proposta segue diretamente para o plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. A aprovação também se dá em dois turnos, com votação favorável mínima de 60% dos senadores em cada um dos turnos.
São necessários, na legislatura atual, aprovação de 49 dos 81 senadores. O intervalo entre as votações é de no mínimo cinco dias.
Durante a discussão em segundo turno apenas emendas que não alterem o mérito da proposta poderão ser apresentadas. Outras emendas poderão ser apresentadas durante a discussão da proposta no Plenário em primeiro turno. Essas emendas deverão ser assinadas pelo menos por um terço dos senadores.
O Senado poderá rejeitar a proposta, propor alterações ou aprová-la integralmente:
Rejeitar a proposta - a PEC é mandada para o arquivo e não poderá mais ser apresentada na mesma Legislatura.
Dizemos que está com impedimento constitucional.
Propor alterações - a matéria retornará à Comissão Especial da Câmara para a apreciação das alterações. Volta-se, então, praticamente ao mesmo ponto de partida da tramitação, já que as emendas deverão seguir o mesmo procedimento da proposta original.

6) Promulgação

Caso a PEC que saiu da Câmara não tenha sido alterada pelo Senado, o texto é promulgado em sessão no Congresso pelo Presidente da República e entra, então, em vigor.